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Como abrir uma conta GOV

O que é?

Você poderá criar sua conta no portal gov.br e por meio de uma única senha conseguirá acessar vários serviços digitais do governo. Com a conta gov.br você poderá acessar, por exemplo, os serviços digitais do INSS, a carteira de trabalho digital e o seguro desemprego.

Com o cadastro da sua conta gov.br, o governo conseguirá te identificar quando solicitar algum serviço público digital.

Cada serviço público exige um nível de segurança diferente. Assim, para acessar alguns serviços você precisará apenas dos seus dados básicos. Para acessar outros, você precisará de uma conta maior nível de segurança, como as contas prata e ouro.

Você pode aumentar o nível de sua conta usando o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá, e pode também logar na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em "Selos de Confiabilidade".

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que tenha registro na base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Direitos

Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições(carência INSS). Para você:

Aposentadoria por idade.

Aposentadoria por invalidez.

Auxílio-doença.

Salário-maternidade.

Para a sua família:

Auxílio-reclusão.

Pensão por morte.

Obrigações

Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.

Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.

Preencher o Relatório Mensal.

Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.

Enviar a Declaração de Faturamento Anual.

Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.

Como dar baixa no MEI?

O que é?

Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio.

A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

Quem pode utilizar este serviço?

Microempreendedor Individual com CNPJ ativo.

Etapas para a realização deste serviço

Acessar o Portal do Empreendedora) Selecione o tema "Já Sou"

b) Acesse o card "Baixa de MEI"

c) Acesse o card "Solicitar baixa"

d) Informe a Conta de acesso ao gov.br

e) Informe os dados solicitados

f) Revise o formulário

h) Assinale a declaração de baixa

i) Finalize